Atestado multiuso sem junta médica

Desde abril de 2025 há um caminho novo para o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Antes de marcar junta médica, o processo passa por uma análise prévia, e há situações em que o atestado é emitido logo aí, sem junta, sem custo e num prazo curto.

A base é a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que revogou a portaria anterior e está em vigor desde 11 de abril de 2025.

O que é a análise prévia

Os médicos que compõem as juntas médicas passam a analisar cada requerimento antes de haver junta. Segundo o artigo 5.º da portaria, essa análise:

• é feita por avaliação médica singular, ou seja, por um médico e não por um coletivo;
• não obriga à presença da criança nem a qualquer contacto, salvo nos dois casos abaixo;
• assenta nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de preferência realizados há menos de um ano, e no relatório do médico especialista responsável pelo diagnóstico.

Se por essa análise já for possível atribuir a incapacidade com os coeficientes do anexo, o médico emite ali o atestado, sem junta médica.

Quando o médico entra em contacto

A portaria prevê contacto com o interessado em dois casos: quando for previsível que a junta médica não venha a atribuir 60% ou mais, e quando for previsível que venha a atribuir 80% ou mais. Nesse contacto decide-se desistir ou seguir com o processo para junta médica.

O autismo consta da lista

O anexo da portaria fixa as situações que dispensam junta médica e o coeficiente a atribuir a cada uma. No capítulo X, Grau IV, a portaria descreve "perturbações funcionais importantes, com acentuada modificação dos padrões de atividade diária, nas situações de autismo, outras perturbações do desenvolvimento que exijam apoio complementar", com o coeficiente de 0,60.

O que é preciso juntar

Na mesma linha do anexo, a coluna dos documentos obrigatórios pede "relatório médico e meios complementares de diagnóstico e terapêutica relevantes, onde se incluem, entre outros, se necessário, testes psicológicos e exames periciais".

O artigo 11.º acrescenta que a avaliação assenta em exames realizados há menos de um ano. É aí que a maioria dos processos trava: relatórios antigos obrigam a repetir o pedido.

Quem emite, e em quanto tempo

O atestado é emitido por um médico do SNS diferente daquele que diagnosticou, no prazo de 10 dias contados do pedido de emissão. Se esse médico não puder concluir, o processo é referenciado a outro, que emite noutros 10 dias.

Quanto custa

Nada. A emissão do atestado no decurso da análise prévia é gratuita, e a emissão ao abrigo da lista de patologias do anexo também.

Quanto tempo vale

Cinco anos a contar da data de emissão. Antes de terminar esse prazo, requer-se nova avaliação. Se houver agravamento, pode pedir-se a reavaliação mais cedo. Quando a evolução da situação não é previsível, o médico que emite pode definir que o atestado é definitivo.