Direitos e apoios
O que existe, que documentos precisa e por que ordem avançar. Cada valor e cada prazo tem a fonte oficial ao lado.
Primeiros passos
Documentos para começar
Os quatro documentos médicos que quase todos os pedidos exigem, e a ordem pela qual avançar sem repetir passos.
O que dizem os manuais de diagnóstico
O que os manuais de diagnóstico dizem sobre o autismo, em linguagem simples, para quem vai ler um relatório ou entrar numa junta médica.
Atestado Multiuso
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
O atestado multiusos certifica um grau de incapacidade em percentagem e dá acesso a apoios, isenções e benefícios fiscais. Quem avalia, que casos dispensam junta médica e como renovar sem perder direitos.
Atestado multiuso sem junta médica
Desde abril de 2025 o pedido do atestado multiusos passa primeiro por uma análise prévia, e há uma lista de situações, onde o autismo consta, em que é emitido sem junta médica, sem custo e em 10 dias. O que a lei exige e o que é preciso reunir.
Como se pede o atestado hoje
O pedido do atestado multiusos deixou de ser um papel entregue na Unidade de Saúde Pública. Onde se submete agora, porque é que os pedidos de menores de 18 anos são prioritários, e o que fazer onde o processo ainda corre em papel.
Já tenho o atestado, e agora?
Onde entregar cópia do Atestado Multiuso para ele começar a produzir efeitos: Finanças, Segurança Social e entidade patronal.
Quanto custa o atestado multiusos (AMIM)
A tabela fixada pela Portaria 171/2025: quando o atestado multiusos é gratuito, quando custa 12,50, 5 ou 25 euros, e quem está isento.
Recorrer do grau atribuído
Como contestar o grau de incapacidade atribuído no atestado: para quem, com que documentos, e o prazo de 30 dias que é o mais fácil de perder.
Apoios da Segurança Social
Bonificação por deficiência
Valor mensal que acresce ao abono de família para crianças e jovens com deficiência que precisam de apoio individualizado. Montantes de 2026, condições e prazos.
Prestação Social para a Inclusão
Prestação mensal em dinheiro para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, incluindo crianças e jovens. Componentes, valores de 2026, quem pode pedir e como.
Subsídio de educação especial
Comparticipação da Segurança Social nos encargos com estabelecimento adequado ou apoio de técnico especializado, para crianças e jovens com deficiência permanente até aos 24 anos.
Subsídio por assistência de terceira pessoa
Prestação mensal para quem está em situação de dependência e precisa de outra pessoa para a higiene, a alimentação ou as deslocações. Valor de 2026 e condições.
Direitos no trabalho
Licença para assistência a filho
Direito dos progenitores a faltar ao trabalho para acompanhar filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Duração, prorrogações e como pedir.
Prestações compensatórias de férias e Natal
Prestação que cobre 80% dos subsídios de férias e de Natal que deixa de receber do empregador durante uma licença de 30 dias ou mais.
Subsídio de assistência a filho
Apoio em dinheiro da Segurança Social durante a licença para assistência a filho. Condições, prazo de seis meses e com que prestações não acumula.
Direito ao teletrabalho
Direito a trabalhar em teletrabalho para quem tem filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, seja qual for a idade do filho. O que a lei exige e o que pode ser recusado.
Escola e educação inclusiva
A escola e a educação inclusiva
O que o regime da educação inclusiva garante na escola: prioridade na matrícula, adiamento do 1.º ano, intervenção precoce dos 0 aos 6 anos e três níveis de medidas de suporte.
O papel dos pais na escola
Os direitos e deveres dos pais no processo educativo, escritos de forma expressa na lei: participar, receber cópias, consultar o processo e pedir revisões.
Relatório técnico-pedagógico
Documento da escola que identifica o que ajuda e o que dificulta a aprendizagem e fixa as medidas de suporte. Prazos legais, o que tem de incluir e porque precisa da sua concordância.
Benefícios fiscais
Quando não cumprem
Quando a escola não cumpre
A quem reclamar quando a escola não aplica o que a lei prevê, por que ordem, e o que uma reclamação precisa de ter para andar.
Quando o processo de saúde está parado
O que fazer quando o pedido de junta médica passa do prazo ou o processo fica parado: a quem escrever, por que ordem e com que informação.
Glossário
Informação de apoio. Não substitui aconselhamento jurídico nem a informação oficial dos serviços.