Direito ao teletrabalho

Desde a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o Código do Trabalho reconhece um direito ao teletrabalho a quem tem filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade do filho, desde que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação.

O que a lei diz

O Artigo 166.º-A prevê esse direito quando o teletrabalho seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. As mesmas regras abrangem também quem tem filho até aos três anos.

O que isto significa na prática

Não é um pedido de favor. É um direito reconhecido na lei, com duas condições objetivas: a compatibilidade com as funções e a existência de meios. Um empregador que recuse tem de justificar a recusa por uma dessas duas vias.

Faça o pedido por escrito

E guarde o comprovativo. Sem registo escrito não há como demonstrar depois que o pedido foi feito, nem o que foi respondido.

Se não cumprirem

A entidade a contactar é a Autoridade para as Condições do Trabalho.